Projeto de Lei Complementar nº 1/2017

DISPÕE SOBRE A LEGÍSTICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O § 2º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Natália de Menudo

Data de Apresentação: 09/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 431/2019 , Parecer nº 438/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/07/2019 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 29/07/2019

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - SUBSTITUTIVO Nº 01 PLC 01/2017 COMISSÃO EXECUTIVA 26/06/2019 00:00:00
  • 26/07/2019 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.611/19 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 26/07/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 87/19, DE 27/07/19. CONFORME OFÍCIO Nº 36/19-GP/SEGOV, DE 26/07/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE SUBSTITUIVO Nº 01/19 AO PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 02/07/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE PUBLICAR LEI REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1742/19-CMR, DE 02/07/19. PRAZO ATÉ 29/07/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 02/07/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, PARA EFEITO DE PROMULGAÇÃO DA LEI.(APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO EXECUTIVA)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAORDINÁRIA PARECER FINAL Nº 438/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COM. EXECUTIVA AO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA, SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO EXECUTIVA AO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO EXECUTIVA AO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/07/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 431/19-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/19 DO PLC Nº 01/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/06/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    RETORNOU À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EM FACE DO RECEBIMENTO DE UM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CMR, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 13/02/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14/02 À 03/03/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
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