DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 147/2019 OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 02/07/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada