Projeto de Lei Ordinária nº 147/2019

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 462/2019 , Parecer nº 721/2019 , Parecer nº 737/2019 , Parecer nº 868/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 462/2019-CECTE, 721/2019-CDDM E 868/19-CSC, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO; E 737/19-CLJ PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/06/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS, CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 04 À 18/06/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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