DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 122/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ÔNIBUS ALERTANDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 02/07/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada