Projeto de Lei Ordinária nº 122/2019

TORNA OBRIGATÓRIA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, E ÔNIBUS ALERTANDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇAO SEXUAL.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 468/2019 , Parecer nº 722/2019 , Parecer nº 735/2019 , Parecer nº 756/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2023 14:54:44 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 5 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº122/19 PREFEITO DO RECIFE 07/11/2019 00:00:00
  • 29/06/2023 14:54:44
    Aceito veto total do Prefeito

    ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 31/10/2019 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 73/19-GP/SEGOV, DE 28/10/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 127/19, DE 31/10/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 11/11/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 08/10/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 2835/19-CMR, DE 02/10/19. PRAZO PARA PUBLICAR A LEI DE 09 À 30/10/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/10/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/10/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 756/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/10/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 30/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 468/2019-CFO, 722/2019-CAMU; E 735/19-CLJ TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DIRIETOS HUMANOS E CIDADANIA. E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/05/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA CIDADÃ, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 29/05/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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