PARECER DA CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 30/2019
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 12/08/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019
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