Projeto de Lei Ordinária nº 207/2019

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES E RESTAURANTES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DIETÉTICAS DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DIABETES.

Autoria: Samuel Salazar

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 611/2019 , Parecer nº 833/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/02/2021 00:00:00 - Comissão de Legislação e Justiça - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 04/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 03/2021 DE AUTORIA DO VERADOR SAMUEL SALAZAR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/10/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 833/2019-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/08/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14 À 27/08/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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