Parecer nº 611/2019

DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 207/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL SALAZAR QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES E RESTAURANTES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DIETÉTICAS DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DIABETES. PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Saúde

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada