Projeto de Lei Ordinária nº 185/2019

OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 671/2019 , Parecer nº 830/2019 , Parecer nº 863/2019 , Parecer nº 341/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/09/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 671/19-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, 830/2019-CFO E 341/2020-CAMU, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. RECEBIDO PARECER Nº 863/2019-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO DAS EMENDAS APRESENTADAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/08/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 19/08/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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