Parecer nº 863/2019

DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2019, QUE OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada