Projeto de Lei Ordinária nº 238/2019

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DO PAGAMENTO DA TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 993/2019 , Parecer nº 1015/2019 , Parecer nº 435/2020 , Parecer nº 482/2020

Norma Derivada: Lei nº 18750/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - Veto Total do Executivo PREFEITO DO RECIFE 08/01/2021 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 36/2020-GP/SEGOV, DE 28/08/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 97, DE 29/08/2020, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/08/2020 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 36/2020-GP/SEGOV, DE 28/08/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 97, DE 29/08/2020, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 13/08/2020 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1403/CMR, DE 13/08/2020. PERÍODO DO PRAZO DE 14/08 À 03/09/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 10/08/2020 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E PROVIDENCIAR ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 10/08/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO REMOTA, PARECER FINAL Nº 482/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/08/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 04/08/2020, SUBSTITUTIVO DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/08/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 03/08/2020, SUBSTITUTIVO DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/11/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES 993/19-CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA CITADA COMISSÃO AO PRESENTE PROJETO. RECEBIDO TAMBÉM OS PARECERES NºS 1015/2019-CFO E 435/2020-CAMU, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/09/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 À 16/09/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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