PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA CLJ, AO PLO 238/2019 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada