Projeto de Lei Ordinária nº 228/2019
PROÍBE O FORNECIMENTO OU A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DE ALTO TEOR CALÓRICO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS.
Data de Apresentação: 27/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/01/2021 00:00:00
- Unidade Técnica Legislativa
- Arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
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3 - Comissão de Saúde
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4 - Comissão de Finanças e Orçamento
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5 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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06/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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19/06/2020 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDO PARECERES NºS 688/19-CS, 750/19-CECTE, 1085/19-CDHC E 473/20-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 370/20-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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13/09/2019 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 688/19-CS, 750/19-CECTE E 1085/19-CDHC, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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28/08/2019 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SAÚDE,FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 29/8 À 11/09/19.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes