DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 228/2019, QUE PROÍBE O FORNECIMENTO OU A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DE ALTO TEOR CALÓRICO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS, PELA REJEIÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 19/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada