PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 119/2019
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 07/10/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 119/2019
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