DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO N.º 205/2019, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 08/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada