DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) N.º 209/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.”; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 11/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada