DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2019, QUE “OBRIGA BARES, RESTAURANTES, E CASAS NOTURNAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO”, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 19/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada