Parecer nº 722/2019

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122 DE 2019, DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ÔNIBUS ALERTANDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada