DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2019, QUE OBRIGA OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE A SOCORRER DE IMEDIATO QUALQUER PASSAGEIRO COM SINAIS VITAIS COMPROMETIDOS OU MAL SÚBITO; PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATORIA.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada