Parecer nº 962/2019

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 250/2019 DE AUTORIA DA VER. ANA LÚCIA.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada