Parecer nº 112/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 330/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 330/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada