PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 14/2020
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 19/03/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020
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