PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 290/2019
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/02/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 290/2019
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