Projeto de Lei Ordinária nº 20/2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DA CATRACA OU ROLETA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 168/2020 , Parecer nº 207/2020 , Parecer nº 438/2020 , Veto nº 16/2022

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/05/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Eriberto Rafael -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Davi Muniz -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

  • 7 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável

  • 12/05/2022 00:00:00
    Veto total da proposição

    VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 32/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 62 DE 12/05/2022.

    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Arquivado - AEL
  • 26/04/2022 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 255/2022-CMR, RECEBIDO EM 20/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 12/05/2022.

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/04/2022 00:00:00
    Redação Final

    APROVADO O PARECER Nº 68/2022, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA NA ORDEM DO DIA 18/04/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Redação
  • 11/04/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 11/04/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/04/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 11/04/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1 DO ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 02/21 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 30/04/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 168/2020-CLJ, 207/2020-CFO E 438/2020-CAMU, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Políticas Públicas da Juventude
  • 02/03/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; E, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 À 17/03/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar