Parecer nº 207/2020

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 20/2020, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DA CATRACA OU ROLETA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada