Parecer nº 184/2020

PARECER Nº 184/2020, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO COM EMENDA ADITIVA DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 50/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 50/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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