PARECER FINAL DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 50/20 DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL BEM COMO EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 12/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada