DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 28/04/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada