Projeto de Lei Ordinária nº 23/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Alcides Teixeira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 161/2020 , Parecer nº 378/2020 , Parecer nº 255/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2022 16:37:01 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 5 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável

  • 06/09/2022 16:37:01
    Sancionado parcialmente

    LEI Nº 18.979/2022, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 31/08/2022 COM OFÍCIO 64/22, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 03/09/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NO AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 24/08/2022 15:28:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 515/2022-CMR, RECEBIDO EM 24/08/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/08/2022 16:16:43
    Aguardando publicação

    APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 139/2022 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 22/08/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Redação
  • 16/08/2022 15:01:53
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 16/08/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/08/2022 15:49:23
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/08/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/06/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 161/2020-CS, 378/2020-CDHC, E Nº 255/21-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO CLJ.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/04/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 161/2020-CS E 378/2020-CDHC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/03/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,SAÚDE, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 À 17/03/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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