Projeto de Lei Ordinária nº 58/2020

DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE CONSIDERADOS COMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS FORNEÇAM MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% E DISPONHAM DE PIA COM ÁGUA E SABÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 212/2020 , Parecer nº 219/2020 , Parecer nº 248/2020 , Aditamento a Parecer nº 1/2020 , Parecer nº 480/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2020 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 18/09/2020

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 17/09/2020 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.751, PROMULGADA EM 15/09/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 104, DE 17/09/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 13/08/2020 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1403/CMR, DE 13/08/2020. PERÍODO DO PRAZO DE 14/08 À 03/09/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 10/08/2020 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1377/CMR, DE 06/08/2020. PERÍODO DO PRAZO DE 07 À 27/08/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/08/2020 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 04/08/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, PARECER FINAL Nº 480/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 04/08/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/08/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 03/08/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 27/07/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 27/07/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 29/05/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO ADITAMENTO Nº 01/20 AO PARECER 219/20 da CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/05/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    PEDIDO DE VISTAS DO PRESENTE PROJETO PELO VEREADOR SAMUEL SALAZAR, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 25/05/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/05/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 212/2020-CFO, 219/20-CLJ E 248/2020-CS, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/04/2020 00:00:00
    Dispensado prazo de emendas
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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