DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) N.º 59/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DO PONTO ELETRÔNICO, DURANTE O PERÍODO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19, PELAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA REJEIÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 04/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada