Parecer nº 222/2020
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO 145/2018, QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ENTIDADES DESPORTIVAS QUE FORNECEREM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA REJEIÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/05/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 145/2018
