Parecer nº 378/2020

DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*