Parecer nº 395/2020

DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 102/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO QUE DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DOS MEDICAMENTOS JÁ FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS GRUPOS QUE ESPECIFICA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*