Parecer nº 454/2020

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 102/2020, QUE DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DOS MEDICAMENTOS JÁ FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS GRUPOS QUE ESPECIFICA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PELA REJEIÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*