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  • Projeto de Lei Ordinária nº 88/2015

    ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 8º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 18.133, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

    Autoria: Vicente André Gomes
    Data de Apresentação: 18/05/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 363/2015 , PAR 384/2015 , PAR 418/2015
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 08/10/2015 00:00:00: Sancionado / arquivado
    LEI Nº 18.166/15 SANCIONADA EM 07/10/15 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 114/15, DE 08/10/15. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL. (pm)
    Texto Integral