Lei nº 19026, de 30/12/2022
Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias
Data de Promulgação: 30/12/2022
Data de Publicação: 09/02/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 19.026/2022 |
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