Lei nº 19023, de 29/12/2022

Autoriza a Prefeitura da Cidade do Recife a ceder, com encargo, imóvel público de sua propriedade, situado no Município do Recife.

Matéria: PLE nº 40/2022 (Prefeito do Recife)

Data de Promulgação: 29/12/2022

Data de Publicação: 31/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

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