Lei nº 19010, de 16/12/2022
Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Recife - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Data de Promulgação: 16/12/2022
Data de Publicação: 17/12/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 19.010/2022 |
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