Lei nº 19201, de 26/03/2024

Altera a Lei Municipal nº 16.729, de 27 de dezembro de 2001.

Matéria: PLE nº 6/2024 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2024

Data de Publicação: 26/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 5

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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