Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022
Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014.
RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CSC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município do Recife.
RECEBIDOS PARECERES Nº 17/22-CAMU E Nº 05/2023-CSC AMBOS PELA APROVAÇÃO.
E PARECER Nº 269/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 255/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA RECIFENSE DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
RECEBIDO PARECER Nº 545/21-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECERES Nº 12/22-CDHC, Nº 12/22-SAÚDE E 04/2023-CSC TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
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