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  • Projeto de Lei do Executivo nº 3/2022

    Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento Urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar n° 02 de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor do Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 03/02/2022
    Protocolo: 616/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [9]
    Pareceres de Comissões: CR nº 46/2022 , CPUO nº 2/2022 , CLJ nº 39/2022 , CFO nº 35/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 23/03/2022 00:00:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.901/2022, SANCIONADA EM 23/03/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 40, DE 24/03/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral