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  • Projeto de Lei do Executivo nº 48/2023

    Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza- ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 17/11/2023
    Protocolo: 19306/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 149/2023 , CDE nº 8/2023 , CECTE nº 189/2023 , CFO nº 50/2023 , CLJ nº 317/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/12/2023 14:16:19: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.148/2023, SANCIONADO EM 08/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 159, DE 09/12/2023.

    Texto Integral