Aditamento a Parecer nº 4/2020

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A REANÁLISE DO PROJETO DE LEI (PLO) N.º 05/2019, QUE “PROÍBE O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE”; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 01/2020 AO PLO N.º 05/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/09/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 5/2019 , Parecer nº 68/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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