Parecer nº 68/2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) N.º 5/2019, QUE: “PROÍBE O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.”; PELA REJEIÇÃO. RECEBIDO ADITAMENTO 02/2020 AGORA OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Aditamento a Parecer nº 2/2020 , Aditamento a Parecer nº 4/2020 , Aditamento a Parecer nº 5/2020 , Aditamento a Parecer nº 6/2020

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 5/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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