Projeto de Lei Ordinária nº 5/2019

PROÍBE O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ivan Moraes

Data de Apresentação: 28/01/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 68/2019 , Parecer nº 446/2019 , Aditamento a Parecer nº 2/2020 , Aditamento a Parecer nº 4/2020 , Aditamento a Parecer nº 5/2020 , Aditamento a Parecer nº 6/2020 , Aditamento a Parecer nº 7/2020 , Parecer nº 594/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/2020 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 03/11/2020

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei - EMENDA ADITIVA Nº 03/2020 VEREADOR DAVI MUNIZ 19/10/2020 00:00:00
Projeto de Lei - EMENDA ADITIVA Nº 02/2020 VEREADOR RODRIGO COUTINHO 28/09/2020 00:00:00
Projeto de Lei - Emenda Aditiva Nº 01/2020 VEREADOR RINALDO JUNIOR 08/09/2020 00:00:00
  • 03/11/2020 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 18.761/2020 SANCIONADA EM 30/10/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 121/2020, DE 31/10/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 29/10/2020 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1924, DE 29/10/2020. PRAZO PARA PUBLICAR LEI DE 30/10 À 20/11/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/10/2020 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 27/10/2020 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER FINAL Nº 594, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/10/2020. (VOTAÇÃO NOMINAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/10/2020 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 27/10/2020. (VOTAÇÃO NOMINAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/10/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/10/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/10/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 68/2019-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO, SEGUIDO DE ADITAMENTO Nº 02/2020 OPINANDO PELA APROVAÇÃO; POSTERIOR ADITAMENTO 04/20 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01/20; POSTERIOR ADITAMENTO 05/20 OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02/20; E POSTERIOR ADITAMENTO 06/20-CLJ E 07/20-CAMU, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 03/20.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/10/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    RETORNOU ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA REANÁLISE, EM FACE DO RECEBIMENTO, EM REUNIÃO REMOTA DO DIA 19/10/2020, DA EMENDA ADITIVA Nº 03/2020, DE AUTORIA DO VER. DAVI MUNIZ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/10/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 68/2019-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO, SEGUIDO DE ADITAMENTO Nº 02/2020 OPINANDO PELA APROVAÇÃO, POSTERIOR ADITAMENTO 04/20 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01/20; e POSTERIOR ADITAMENTO 05/20 OPINANDO PELA REJEICAO DA EMENDA 02/20
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/09/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    RETORNOU ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA REANÁLISE, EM FACE DO RECEBIMENTO, EM REUNIÃO REMOTA DO DIA 28/09/2020, DA EMENDA ADITIVA Nº 02/2020, DE AUTORIA DO VER. RODRIGO COUTINHO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 16/09/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 68/2019-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO, SEGUIDO DE ADITAMENTO Nº 02/2020 OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E POSTERIOR ADITAMENTO 04/20 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01/20; RECEBIDO PARECER Nº 446/19-CAMU OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/09/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    RETORNOU ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA REANÁLISE, EM FACE DO RECEBIMENTO, EM REUNIÃO REMOTA DO DIA 08/09/2020, DA EMENDA ADITIVA Nº 01/2020, DE AUTORIA DO VER. RINALDO JUNIOR
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/08/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 68/2019-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO PORÉM COM ADITAMENTO Nº 02/2020 OPINANDO AGORA PELA APROVAÇÃO E 446/19-CAMU OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/03/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 68/2019-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 446/19-CAMU OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/02/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05/02/19 À 18/02/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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