Aditamento a Parecer nº 5/2020
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A REANÁLISE DO PROJETO DE LEI (PLO) N.º 05/2019, QUE “PROÍBE O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE”; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 02/2020 AO PLO N.º 05/2019.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada