RECEBIDO PARECER Nº 07/23-CFO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM SUBEMENDA DA RELATORIA À EMENDA Nº 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02.
RECEBIDO ADITAMENTO Nº 04/23 AO PARECER Nº 07/23-CFO, APROVANDO EMENDA Nº 03/23 E REJEITANDO AS EMENDAS 04, 05, 06 E 07/23.
PARECER Nº 23/23-CLJ PELA APROVAÇÃO DO PROJETO e REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1 E 2.
RECEBIDO ADITAMENTO Nº 03/23 AO PARECER Nº 23/23-CLJ, APROVANDO A EMENDA Nº 03/23 E REJEITANDO AS EMENDAS 04, 05, 06 E 07/23.
PARECER Nº 09/23-CDDM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM 4 EMENDAS DA RELATORIA, E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03, REJEITANDO AS DEMAIS.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.