Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer Natureza incidente sobre os sobre serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07,12.08,12.13,12.15,17.09,17.10, do artigo 102 da lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 09/11/2022
Proposição Eletrônica: M907693983/22430
Protocolo: 13906/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 25/11/2022 11:15:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI Nº 19.001/2022, SANCIONADA EM 25/11/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 173, DE 26/11/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 720/2022-CMR, RECEBIDO EM 22/11/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 15/12/2022.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO nº169/2022 NO PROLONGAMENTO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/11/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 83/22-CFO E Nº 282/22-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 83/22-CFO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. DISPENSADO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 08/11/2022 15:48:32. Matéria incorporada em 09/11/2022 07:33:25, sob protocolo nº 13906/2022
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